Em algumas edições da Coluna que escrevo para o site Portal das Jóias, falei dos direitos da pessoa portadora de necessidades especiais. Fazendo uma busca, para escrever a coluna desse mês, achei toda a Legislação Federal referente à pessoa portadora de necessidades especiais.
Acho que é um tema interessante e de utilidade pública, que deve ser divulgado, para que a pessoa portadora de necessidades especiais conheça os seus direitos e possa lutar por eles. E a sociedade, também deve saber, que existe uma legislação vigente para a pessoa portadora de necessidades especiais, e deve respeitá-la.
Legislação federal pertinente à pessoa com deficiência
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000.
Altera o art. 1.611 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
LEI N° 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982
Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que específica e dá outras providências.
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências.
LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
(Com as alterações introduzidas pela Lei n. 8883, de 08 de Junho de 1994 - D.O.U. - 09/06/94)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI N° 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei n° 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
LEI N° 8.687, DE 20 JULHO DE 1993.
Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.
LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.899 de 29 de junho de 1994
Diário Oficial da União, 30 junho de 1994
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo depassageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
LEI N° 9.045, DE 18 DE MAIO DE 1995.
Revogada pela Lei n° 9.610, de 10.02.98
Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.
LEI N° 9.144, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995.
Prorroga a vigência da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI N° 9.720, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2001
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000, e observado o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, no Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, resolve:
Portaria Nº 604, de 01 de Junho de 2000
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vistao disposto nas Convenções nº 100, nº 111 e nº 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT,(...)
RESOLUÇÃO 2.878
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral.
RESOLUÇÃO O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 080/198
Altera os Anexos 1 e 11 da Resolução no 51/98-CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica.
Fonte:
IBDD - Instuto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência
http://www.ibdd.org.br/
Última Atualização ( 31 de janeiro de 2008 )
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