ATA DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS

Ata da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promovida pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência da Estância Turística de Batatais, em cumprimento ao disposto em Lei Municipal nº3001 de 20 de março de 2009.

Aos 30 (trinta) dias do mês de 04 (abril) de 2010 (dois mil e dez), às 7:30 horas, no salão paroquial da igreja matriz Bom Jesus da Cana Verde, localizado à Praça Cônego Joaquim Alves s/nº, reuniram-se pessoas com deficiência, convidados e observadores, conforme cadastro de fichas de inscrição e participação e convocação realizada por edital publicado em 16 de abril de 2010, sexta –feira p.p., no jornal “A Notícia”, conforme transcrição a seguir: “Edital de convocação para a realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com normas regulamentares referente as suas atribuições, conforme disposto em Lei Municipal no. 3001 de 20 de março de 2009, realizará no dia 30 de abril de 2010 a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência na cidade de Batatais, no salão paroquial da Igreja Matriz Bom Jesus da Cana Verde.Com o tema “Os desafios para a garantia dos direitos previstos na Convenção Internacional dos direitos da Pessoa com Deficiência”, a conferência visa:I) Avaliar as políticas públicas de atenção à Pessoa com Deficiência, implementadas no município com os seguintes objetivos:a)Aprovar diretrizes para a elaboração, implementação e controle social das políticas públicas em âmbito municipal;b)Fortalecer a sociedade civil para uma participação qualificada nos mecanismos e instrumentos de gestão participativa;c)Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, diretrizes, planos de ação, programas e projetos para a promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. II)Eleger os conselheiros representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a) as inscrições poderão ser feitas no dia 30/04/2010, mediante apresentação obrigatória de documentos pessoais de identidade: RG e CPF à Praça Conego Joaquim Alves s/n local: Salão Paroquial da Igreja Matriz Bom Jesus da Cana Verde a partir das 7:30 horas até às 8:00. III) A conferência será estruturada em cinco eixos temáticos, dispostos da seguinte forma:1 - Acessibilidade (comunicacional, atitudinal, metodológica, programática, arquitetônica, instrumental); 2 - Justiça, segurança, proteção, padrão de vida e direitos sociais; 3 - Saúde, habilitação e reabilitação; 4 - Trabalho e Emprego; 5 - Educação. IV) Os eixos temáticos terão como objetivo proporcionar a participação ampla e democrática de todos os segmentos representados na conferência e obter um produto final que servirá para nortear a política pública com relação à pessoa com deficiência. Membros da Comissão Organizadora -I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, a conferência municipal iniciou com as boas vindas do mestre de cerimônia Luciano José Dami de Oliveira que fez a explanação sintética dos objetivos da conferência e convidou a todos os membros para contar o Hino Nacional Brasileiro, após foi conduzida a formação da mesa para a realização da I Conferência, sendo composta por: Senhor Marcelo de Arruda Campos, presidente da I conferência, Senhora Maria Cristina de Oliveira Castro Prado, representando o prefeito municipal de nossa cidade e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Senhor Dejair Gonçalves de Andrade, representando a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e como presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, Dra. Regina Maria Sabia Darini Leal, representando a 51ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Batatais, Senhor Ramon Gustavo de Oliveira, representando a Associação Batataense dos Deficientes Físicos (ABADEF), Senhor Renato Franco, representando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais (APAE), Senhora Cristiane Ramos da Silva, representando a pessoa com deficiência visual e Senhorita Anahi Correa Garcia de Andrade, representando a pessoa com deficiência auditiva, após a formação da mesa, foi dada a palavra ao presidente da Mesa Senhor Marcelo, que desejou boas vindas a todos e fez as considerações quanto ao papel do conselho municipal e os desafios para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, na sequência a Senhora Maria Cristina de Oliveira Castro Prado, justificou a ausência do senhor Prefeito José Luiz Romagnholi e explanou quanto a educação especial em nosso município, em seguida o Senhor Dejair Gonçalves de Andrade informou aos presentes quanto a sua representação, e justificou a ausência da Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na sequência Dra. Regina Maria Sabia Darini Leal, fez suas considerações quanto ao papel do conselho municipal e a justiça, após Senhores Ramon Gustavo de Oliveira e Renato Franco, desejaram boas vindas e em seguida foi dada a palavra ao mestre de cerimônia que convidou a Senhora Rose Mary Pegorin, membro da comissão organizadora para a leitura, discussão e aprovação do Regimento Interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, antes da leitura a comissão organizadora propôs a leitura de todo o regimento e caso algum membro não concordasse com o apresentado, se manifestasse e/ou propusesse emenda ao texto original, e que tais emendas deveriam ser submetidas à plenária, tal proposta foi aprovada por todos e a partir foi feita a leitura do regimento interno, conforme transcrição a seguir: “I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Art. 1º. - Atendendo a lei Municipal nº3001, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, montou-se uma Comissão Organizadora para tratar da organização da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e eleição dos membros representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS:Art.2º - Avaliar as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência, implementadas no município com as seguintes ações:I)Aprovar diretrizes para a elaboração, implementação e controle social das políticas públicas em âmbito municipal; II)Fortalecer a sociedade civil para uma participação qualificada nos mecanismos e instrumentos de gestão participativa; III)Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, diretrizes, planos de ação, programas e projetos para a promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Art.3º - Eleger os conselheiros representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. CAPÍTULO II – DA REALIZAÇÃO - Art. 4º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada no dia 30 de abril de 2010, à Praça Cônego Joaquim Alves s/nº, presidida por Marcelo de Arruda Campos e na sua ausência ou impedimento eventual por representante indicado pela Comissão Organizadora. Art.5º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada conforme as orientações contidas neste Regimento Interno e tem caráter deliberativo. CAPÍTULO III - DO TEMÁRIO - Art.6º. - Nos termos deste regimento a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá como tema central: “Os desafios para a garantia dos direitos previstos na Convenção Internacional dos direitos da Pessoa com Deficiência”, que será discutida em grupos de trabalho distribuídos nos seguintes eixos temáticos: I)Acessibilidade (comunicacional, atitudinal, metodológica, programática, arquitetônica e instrumental); II)Justiça, segurança, proteção, padrão de vida e direitos sociais; III)Saúde, habilitação e reabilitação; IV)Trabalho e Emprego; V)Educação. CAPÍTULO IV – DA PROGRAMAÇÃO - Art. 7º. – A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, obedecerá a seguinte programação: I – Cadastro de membros e abertura solene – início 7:30 ás 8:30; II – Leitura, discussão e aprovação pela plenária do Regimento Interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – das 8:30 às 9:00; III – Conferência magna sobre o tema central das 9:00 às 11:00; IV – Promover a troca de idéias a cerca dos temas abordados - das 11:00 às 12:00. V – Intervalo de almoço - das 12:00 às 13:00 VI – Organização dos grupos para o processo de eleição – das 13:00 às 13:10; VII - Processo de eleição dos candidatos, previamente inscritos a conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência das 13:10 às 14:10; VIII - Apresentação dos eixos temáticos e organização dos grupos de trabalho – das 14:10 as 14:20; IX – Discussão e proposição de diretrizes pelos grupos de trabalho, com elaboração dos relatórios parciais - das 14:20 às 15:30; IX – Intervalo de café: 15:30 às 15:45; X – Plenária para apresentação dos relatórios parciais dos grupos de trabalho e votação das propostas, emendas e moções – das 15:45 às 16:50; XI – Encerramento da Conferência às 17:00. CAPÍTULO V – DOS MEMBROS - Art. 8º. - Poderão inscrever-se como membros da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência todas as pessoas interessadas na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e no aperfeiçoamento das políticas públicas na condição de: I)Pessoas com deficiência: intelectual, física, visual, auditiva e múltipla e pessoas com transtorno global do desenvolvimento; II)convidados; III)observadores. Parágrafo único – Os membros inscritos na categoria de pessoas com deficiência terão direito a voz e voto com relação a todos os assuntos pertinentes aos objetivos da conferência e os convidados e observadores terão direito a voz e voto durante a plenária, exceto no processo de eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; CAPÍTULO VI – DA ELEIÇÃO - Seção I - Dos candidatos a membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Art.9º. - Serão candidatos a membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência as pessoas que preencherem os seguintes pré-requisitos: I) ser pessoa com deficiência que tenha impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas ou em última instância o seu representante legal; II) idade mínima de 21 anos; III) estar em gozo dos direitos políticos; IV) residir e possuir domicílio eleitoral no município de Batatais; V)ter reconhecida idoneidade moral; VI)em se tratando de representantes das entidades: Associação dos Deficientes Físicos de Batatais (ABADEF), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais (APAE), Ordem dos Advogados do Brasil da subseção Batatais (OAB) e do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA/SP) deverão ser indicados pelo representante legal e ter comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence; f)Com relação às entidades que desenvolvam atividades diretamente ligadas à pessoa idosa com deficiência deverão enviar seus representantes com indicação do representante legal e com comprovada atuação no âmbito da instituição a que pertence. Seção II – Do processo de eleição - Art. 10 - As pessoas com deficiência e/ou representantes legais, que desejam participar como candidatos à membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverão identificar-se preenchendo a ficha de candidatos com a auto-identificação da área de deficiência que irá representar, conforme artigo 4º., incisos V ao X da Lei Municipal 3001 de 20 de março de 2009, onde receberão o número de identificação de candidato à eleição; Parágrafo único - Somente poderão participar do processo eletivo os candidatos previamente inscritos. Art. 11 - A Comissão Organizadora distribuirá os membros inscritos na categoria pessoa com deficiência por área de deficiência de acordo com o disposto no artigo 4º., incisos V ao X da Lei Municipal 3001 de 20 de março de 2009 para que possam reunir-se entre seus pares e eleger 02 representantes (01 membro efetivo e 01 suplente) para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Art. 12 - A votação será feita mediante apresentação de cada candidato no grupo específico a sua representatividade, que terá no máximo 3 minutos para apresentação de suas propostas e experiência de atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Art. 13 - A votação nos grupos formados por área de deficiência será realizada por aclamação, caso ocorra impedimentos ou situação de extrema necessidade a Comissão Organizadora poderá realizar por meio de cédulas [permitida a sua adaptação em razão da especificidade e necessidades especiais de acessibilidade], que conterá espaço reservado a colocação do número do candidato que serão depositados em urna própria por área de deficiência; Art. 14 - No processo eleitoral serão observados os seguintes critérios de desempate: maior idade, experiência de atuação na defesa de direitos e persistindo o empate a decisão será proferida pelos membros da plenária; Art. 15 - As áreas de deficiência que não houver candidato previamente cadastrado com deficiência, os membros do grupo poderão escolher entre os representantes legais presentes.Art. 16 - A Comissão Organizadora designará responsáveis para acompanhar o processo eleitoral e realizar a contagem dos votos na presença do grupo.Serão proclamados eleitos a membro efetivo e suplente, os candidatos que obtiverem maior número de votos por ordem decrescente. Art. 17 - Após a apuração dos votos a Comissão Organizadora apresentará à plenária que aclamará os membros efetivos e suplentes eleitos por área de deficiência e os indicados pelas entidades enquadradas na composição do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de acordo com a Lei Municipal no. 3001. CAPÍTULO VII – DO FUNCIONAMENTO - Seção I – Da plenária - Art. 18 - A plenária terá como objetivo: I)apreciar e votar o regimento da conferência;II)apreciar e votar os relatórios parciais dos grupos de trabalho; III) apreciar e deliberar sobre as propostas para implementação da Política Municipal da Pessoa com Deficiência; IV)apreciar e votar moções. Seção II - Do credenciamento dos participantes da I Conferência - Art. 19 - Os (as) participantes da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverão se credenciar no dia: 30/04/2010 a partir das 7:30 horas até as 8:00 horas junto à Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no local do evento, mediante a apresentação de documentos pessoais de identidade. Seção III -Dos grupos de trabalho - Art.20 - Os grupos de trabalho terão como objetivos: I – Avaliar as condições dos temas dos grupos de trabalho e a atuação do sistema municipal de garantia de direitos; II – Elaborar propostas direcionadas para a construção, implementação e controle social da Política Municipal da Pessoa com Deficiência; Art. 21 - Os grupos de trabalho serão formados pelos membros previamente inscritos nas condições de: Pessoas com deficiência: intelectual, física, visual, auditiva e múltipla e pessoas com transtorno global do desenvolvimento, convidados e observadores, previamente identificados por crachás e cores que permitam a distribuição em cinco grupos distintos. Art. 22 - Cada grupo responsabilizar-se á por um dos eixos temáticos elencados no Capítulo III do temário. Art. 23 - Cada grupo de trabalho escolherá dentre os seus membros um(a) relator(a) responsável pelas anotações e registros das propostas do grupo e um(a) coordenador(a) para intermediar a organização dos trabalhos. Art. 24 - Os relatores deverão elaborar o documento parcial do grupo de trabalho que será apresentada na íntegra pelo coordenador do grupo em plenária. Seção IV - Da plenária Geral - Art. 25 - A mesa diretora da plenária será presidida pelo coordenador da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e 02 membros da comissão organizadora. Art. 26 – Compete à Comissão Organizadora a chamada dos coordenadores de cada grupo de trabalho para Plenária, e que farão a exposição do relatório parcial elaborado por cada grupo. Art. 27 - A apreciação e a votação das propostas consolidadas nos relatórios parciais observarão os seguintes encaminhamentos: I) O coordenador oficial de cada grupo de trabalho procederá a leitura do relatório parcial de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como destaques para serem apreciados no final da leitura, por ordem de apresentação. II)Os destaques somente poderão recair sobre o conteúdo das propostas; III) Os autores dos destaques deverão inscrever-se junto ao representante previamente indicado pela Comissão organizadora, e terão 01 minuto para expor suas justificativas de emendas, e havendo discordância, abre-se inscrição para uma manifestação contrária, pelo mesmo prazo, seguindo-se a votação da proposta com o destaque; IV) Os pontos que não forem objetos de destaque serão tidos como aprovados. V) A aprovação das propostas será por maioria simples dos participantes presentes com direito a voto, sendo a contagem feita por contraste e, em caso de dúvida, por contagem dos crachás. Art. 28 - A plenária é soberana à mesa, e qualquer de seus participantes poderá suscitar questão de ordem para submissão à plenária pela mesa; Parágrafo único - Não se admitirão pedidos de questão de ordem durante a votação, desde que a mesa os tenha submetido à plenária antes de iniciada a votação. Art. 29 - Após a leitura, debate e aprovação das propostas de todos os grupos de trabalhos, será aberto espaço para aprovação de moções. Art. 30 - Caberá aos integrantes da mesa diretora da plenária geral colaborar na elaboração do relatório final contendo a síntese das propostas votadas, e encaminhar os membros eleitos que comporão o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no prazo máximo de 15 dias aos órgãos competentes. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 31 - A Comissão Organizadora da I Conferência disponibilizará acessibilidade por meio de equipe de apoio especializado, espaços, recursos e ajudas técnicas com vistas a viabilizar o direito de participação durante a realização da conferência. Art. 32 – A Comissão Organizadora expedirá certificado somente aos participantes que participaram de forma integral na Conferência. Art. 33 - Os casos omissos e conflitantes serão decididos pela mesa ou plenária durante a conferência.”. Após a leitura houve a proposta de emenda ao texto no artigo 11, sendo: incluir após o texto “por área de deficiência” a seguinte redação: (pessoas com deficiência: intelectual, física, visual, auditiva e múltipla e pessoa com deficiência idosa). A proposta de emenda foi submetida à plenária e aprovada por todos os membros. Após a comissão organizadora esclareceu dúvidas com relação ao número de pessoas que compõem o Conselho por área de deficiência e quanto a representação legal e em seguida submeteu o regimento interno à plenária que foi aprovado por unanimidade. Na sequência passou a palavra ao mestre de cerimônia que convidou a Senhora Doutora Maria Cristina Menezes Valenciano para proferir a conferência magna sobre o tema central: “Os desafios para a garantia dos direitos previstos na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, Após a explanação, o presidente da conferência fez suas considerações quanto ao tema central e foi franqueada a palavra ao Senhor Dejair Gonçalves de Andrade, que após explanação com relação ao tema central e o papel dos conselhos municipais, presenteou o Conselho Municipal de Batatais com o livro sobre o tema “A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. Em seguida o presidente da mesa franqueou a palavra aos membros da plenária, agradeceu a todos e a comissão organizadora desfez a mesa e encerrou o primeiro período de trabalho da conferência às 12:00, momento em que foi esclarecido e reiterado o convite para a retomada dos trabalhos às 13:00 com a sintetização da programação a ser realizada no período da tarde. A conferência retomou os trabalhos às 13:15, e foi composta a mesa com o presidente, Senhor Marcelo de Arruda Campos e os membros da comissão organizadora: Sonia Roseli Stoppa Garbellini e Rose Mary Pegorin. Em tempo o presidente da conferência solicitou a sua dispensa da mesa de trabalho, face à sua proposta de candidatura ao processo eleitoral, a comissão organizadora propôs à plenária a substituição da presidência da mesa pela Senhora Dra. Regina Maria Sabia Darini Leal, momento em que tal indicação foi aprovada por contraste. A senhora Rose Mary Pegorin iniciou a organização dos grupos para o processo de eleição, momento em que foi verificado a redução do número de componentes de cada área de representação de deficiência, o que foi esclarecido e exposto à plenária e submetido à apreciação para que a votação fosse realizada por área de deficiência e que os eleitores deveriam ser pessoas com deficiência, independente da área que estivesse representando. A propositura foi aprovada por contraste. Dando sequência ao processo eleitoral dos membros representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a comissão organizadora esclareceu a todos quanto aos pré-requisitos aprovados em regimento interno e após chamou os candidatos a representantes de pessoas com deficiência física, para que fizessem a explanação individual por no máximo três minutos e após a comissão realizou o procedimento de votação nominal e pública do voto entre as pessoas com deficiência presentes na conferência. Os candidatos cadastrados e presentes foram: Marcelo de Arruda Campos, Sonia Aparecida Sampaio Silva, Mislene dos Santos, Carlos Eduardo Figueiredo, Carlos Roberto de Oliveira e Jeanne Riechelmann. As pessoas com deficiência cadastradas e presentes durante a votação totalizaram 28, sendo que a votação nominal por candidato foi distribuída da seguinte forma: Marcelo de
Arruda Campos (16 votos), Mislene dos Santos (8 votos), Carlos Eduardo Figueiredo (2 votos), Sonia Aparecida Sampaio Silva (1 voto) e Jeanne Riechelmann (1 voto), portanto os membros eleitos foram: Marcelo de Arruda Campos (membro efetivo) e Mislene dos Santos (suplente). Em seguida a comissão organizadora procedeu a eleição dos representantes de pessoas com deficiência intelectual, sendo os seguintes candidatos presentes: Anderson R. Lucio e Renato Henrique de Franco, os candidatos foram submetidos à votação pelas pessoas com deficiência presentes e foram aclamados por unanimidade, a ordem de votação foi acordada entre os membros presentes com direito a voto, obedecendo a ordem de inscrição dos candidatos, portanto os membros eleitos foram: Anderson R. Lucio (membro efetivo) e Renato Henrique de Franco (suplente). Após esta votação a comissão organizadora procedeu a eleição dos representantes de pessoas com deficiência auditiva, sendo os seguintes candidatos: Bruno Antonio Tiago Silva, Elton Muller dos Santos e Anahi Correa Garcia de Andrade, sendo que a votação nominal por candidato foi distribuída da seguinte forma: Bruno Antonio Tiago Silva (9 votos), Elton Muller dos Santos (9 votos) e Anahi Correa Garcia de Andrade (10 votos). Em virtude da ocorrência de empate entre dois candidatos a comissão organizadora fez a leitura do artigo Art. 14 do regimento interno o qual prevê “ No processo eleitoral serão observados os seguintes critérios de desempate: maior idade, experiência de atuação na defesa de direitos e persistindo o empate a decisão será proferida pelos membros da plenária” , baseado nos itens previstos do regimento interno a presidente da mesa solicitou a conferência dos documentos de identidade (RG) dos candidatos o qual constavam as seguintes informações: Bruno nascido em 14/06/1982 e Elton nascido em 16/03/1987 portanto o candidato que tem a maior idade foi Bruno, desta forma os membros eleitos foram: Anahi Correa Garcia de Andrade (membro efetivo) e Bruno Antonio Tiago Silva (suplente). Dando sequência a comissão organizadora realizou a eleição dos representantes de pessoas com deficiência visual, sendo os seguintes candidatos presentes: Cristiane Ramos da Silva e Elcio Luis Pupin. Os candidatos foram submetidos à votação pelas pessoas com deficiência presentes e foram aclamados por unanimidade, a ordem de votação foi acordada entre os membros presentes com direito a voto, obedecendo a ordem de inscrição dos candidatos, portanto os membros eleitos foram: Cristiane Ramos da Silva (membro efetivo) e Elcio Luis Pupin (suplente). Após a comissão organizadora iniciou a eleição dos representantes de pessoas com deficiência múltipla, sendo os seguintes candidatos presentes: Fernando R. Silva Lopes e Edison Lino Alves. Os candidatos foram submetidos à votação pelas pessoas com deficiência presentes e foram aclamados por unanimidade, a ordem de votação foi acordada entre os membros presentes com direito a voto, obedecendo a ordem de inscrição dos candidatos, portanto os membros eleitos foram: Fernando R. Silva Lopes (membro efetivo) e Edison Lino Alves (suplente). Em seguida a votação dos representantes de pessoas com deficiência idoso, sendo os seguintes candidatos presentes: Rubens José Taconelli, representante legal de Arnaldo Bertalo, e a Senhora Olinda Stoppa Fonseca. Os candidatos foram submetidos à votação pelas pessoas com deficiência presentes e foram aclamados por unanimidade, a ordem de votação foi acordada entre os membros presentes com direito a voto, obedecendo a ordem de inscrição dos candidatos, portanto os membros eleitos foram: Rubens José Taconelli, representante legal de Arnaldo Bertalo (membro efetivo), e a Senhora Olinda Stoppa Fonseca (suplente). Após a votação a comissão organizadora, representada por Rose Mary Pegorin inicia os trabalhos de apresentação dos temas dos eixos de discussão e divisão dos componentes da plenária em grupos, por cores de crachás, os membros que possuíam crachás com etiquetas da cor branca, discutem o tema: acessibilidade (comunicacional, atitudinal, metodológica, programática, arquitetônica e instrumental), e desta forma foi feita a distribuição dos demais grupos, sendo: cor vermelha – justiça, segurança, proteção, padrão de vida e direitos sociais; cor preta – saúde, habilitação e reabilitação; cor amarela: trabalho e emprego e a cor limão – educação. Em cada grupo a comissão organizadora designou um facilitador para a discussão do tema e esclareceu que todos os grupos deveriam eleger um relator e um coordenador para apresentação das propostas à plenária. O grupo de acessibilidade iniciou a apresentação das propostas com a coordenadora Mislene dos Santos que propuseram o seguintes questionamentos: 1)Quais são os problemas de cada área de acessibilidade? Para este questionamento sugeriram a resposta: quanto a acessibilidade comunicacional a necessidade de adaptações e o acesso a bibliotecas, telefones públicos e bancos, quanto a metodológica propuseram a questão profissional: as empresas não estão preparadas para a inclusão, em se tratando da acessibilidade arquitetônica propuseram: rampas em edifícios públicos, calçadas e transporte público adaptados, quanto a acessibilidade instrumental: barreiras no lazer, quanto a acessibilidade programática: acesso às leis, ao conhecimento das leis, normas, decretos e portarias e quanto a acessibilidade atitudinal: preconceito em escolas e discriminação, na sequência outro questionamento foi: 2) Quais as soluções que o município (poder público) pode operacionalizar? A resposta apresentada pelo grupo foi: colocar em prática, gradualmente as leis e decretos já existentes no município, na sequência apresentaram outro questionamento quanto a: 3) Como a comunidade pode ajudar para solucionar? E a resposta apresentada foi: Procurar meios de comunicação – imprensa, levar problemas e soluções e agir em conjunto e por último a seguinte questão: 4) O que já existe no município? Responderam que existem: prédios públicos com elevadores, atendimento educacional especializado (AEE) há dois anos, transporte escolar adaptado e calçadas rebaixadas no centro. As propostas apresentadas pelo grupo foram submetidas à apreciação de todos os membros da plenária e aprovadas por contraste. Dando prosseguimento aos trabalhos a comissão organizadora chamou o próximo grupo, sendo que a partir deste momento a ordem de apresentação passou a ser realizada por ordem de cumprimento das discussões, o grupo que realizou a próxima apresentação foi o responsável pelo eixo: trabalho e emprego, representado pela cor amarela, a coordenadora do grupo foi Daniela Tomazelli, que apresentou as seguintes propostas: Não há cumprimento da lei de cotas; Não há qualificação profissional; Não há acessibilidade; As ações existentes são isoladas; Os caminhos propostos pelo grupo: Descoberta de habilidades, qualificação, inserção no mercado de trabalho; capacitação no mercado de trabalho; avaliação das vagas existentes e capacitação em conformidade com a demanda existente. As propostas foram apreciadas e aprovadas pela plenária por contraste. Após a apresentação o próximo grupo foi coordenado por Fernanda de Paula Castro, representado pela cor vermelha, com o tema: justiça, segurança, proteção, padrão de vida e direitos sociais. As propostas foram: Quanto aos direitos violados, destacaram a saúde em especial a falta de medicação controlada (alto custo), em educação, citaram a qualificação profissional, e quanto a política habitacional relataram que as residências deveriam ser construídas dentro dos critérios estabelecidos pelas normas da ABNT e deveria ocorrer maior divulgação sobre os benefícios da lei de cotas, quanto ao transporte: os veículos utilizados para o transporte público deveriam ter acessibilidade. Durante a apresentação houve proposta de emenda com a inclusão do item: Fiscalização pelo departamento de obras com relação às autorizações, avaliações de projetos e expedição de alvarás de construção e reformas para que atendam as normas técnicas de acessibilidade, com ênfase para que os projetos técnicos sejam acessíveis, inclusive nas reformas de prédios públicos e privados de uso coletivo. As propostas foram apresentadas à plenária e aprovadas por contraste. Na sequência o próximo grupo foi coordenado por Eliana Siena, cor limão, representando o tema – Educação. O grupo fez a explanação sobre serviços, programas e recursos e promoveu as seguintes discussões: explanaram sobre o perfil da Educação Especial no nosso sistema educacional municipal - Foi abordado pela coordenadora do grupo, que relatou quanto aos recursos atuais existentes na rede municipal, informou que conta aproximadamente com 200 alunos com deficiência, e que dispõe de 09 salas de recursos, sendo 01 para deficiente visual e demais para deficiente intelectual. Conta também com 02 salas de Escolarização de Jovens e Adultos (EJA) e um grupo de jovens, acima de 14 anos, inseridos em um projeto de preparação para o mercado de trabalho. Ainda sobre o atendimento domiciliar e hospitalar, não há casos que apresentam essa necessidade no momento, no entanto, caso ocorra a demanda, será discutida a oferta do serviço, pois as professoras do atendimento educacional especializado apresentam também a proposta de atuar em itinerância. No grupo, havia uma representante da sala de recursos auditivos da Rede Estadual de ensino, que explanou sobre o objetivo do trabalho, outra abordagem pelo grupo foi o seguinte questionamento: Existe uma política de Educação Especial, no município? A coordenadora do grupo relatou que a Política de Educação Especial no município existe sistematicamente desde 2005 e atualmente encontra-se em implementação com a criação de recursos, serviços e até mesmo cargos que se fizerem essenciais para a efetiva inclusão escolar, conforme demanda que se apresenta, após apresentaram o questionamento quanto aos principais motivos da evasão escolar e dificuldades no processo ensino aprendizagem e então os membros do grupo relataram que não há dados relevantes sobre a evasão escolar, porém fica evidenciado que em alguns casos, o publico alvo são jovens que apresentam defasagem idade/serie, do Ensino Fundamental II, que por necessidade de auxiliar financeiramente a família procuram o mercado de trabalho. Para evitar que isso aconteça, preocupados com a formação dos alunos e pensando em eliminar qualquer forma de evasão escolar e discriminação, a secretaria municipal implantou nesse referido ano o Projeto de Formação Profissional, que visa qualificar jovens e adultos, assegurando a formação integral do mesmo, na sequência o grupo apresentou a questão: a formação de professores e agentes escolares, atendem as necessidades educacionais da pessoa com deficiência? O grupo relata que a formação continuada acontece sistematicamente pelas próprias equipes: Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto ACOLHE, Coordenação e Gestores e inclusive com outros segmentos e profissionais de instituições diversas. Com relação ao envolvimento da família na escolarização da pessoa com deficiência o grupo relata que é possível perceber uma grande preocupação das famílias no processo ensino aprendizagem e expõem que existe em desenvolvimento, grupo de pais/apoio com encontros sistemáticos e atendimentos pontuais com reuniões de pais, relatam a existência de extensão comunitária, com o envolvimento de pais em diversos seguimentos da comunidade. Por último foi o eixo temático de saúde, habilitação e reabilitação, representado pela cor preta e coordenado por Ana Paula Bassolli e complementado por Marcelo de Arruda Campos, que expuseram quanto a necessidade de adotar protocolos de controle com relação aos pedidos de medicamentos, o qual permita que o usuário com deficiência dos serviços de saúde receba devolutivas registradas e formalizadas, outro item abordado foi a humanização, conscientização, preparo e acolhimento à pessoa com deficiência com respeito às suas necessidades e singularidades em especial à acessibilidade [metodológica, atitudinal, instrumental, comunicacional, programática e arquitetônica] nos diversos serviços de saúde, expuseram também quanto a necessidade de adoção de mecanismos de agilização, inclusive com respostas e protocolos quanto a dispensação de órteses e próteses, outro item foi a necessidade de interligação dos conselhos municipais e a universalização do atendimento, indiferente à condição social. As propostas foram submetidas à plenária e aprovadas por contraste. Na sequência a comissão organizadora representada por Sonia Roseli Stoppa Garbellini encerrou os trabalhos da I Conferência às 17:00 horas, momento em que agradeceu a presença de todos os convidados e participantes da plenária.


Batatais (SP), 30 de abril de 2010.


Membros Comissão Organizadora


Sonia Roseli Stoppa Garbellini


Rose Mary Pegorin


Marcelo de Arruda Campos
Presidente




MEMBROS ELEITOS
MEMBROS POR DEFICIÊNCIA EFETIVOS CONTATO DOCUMENTO SUPLENTES CONTATO DOCUMENTO
Deficiência Física Marcelo de Arruda Campos 3662-8688res.
3761-8948 com.
9118-7966
R. Aranio Penha, 73 – Jd.Gabriela RG:17.066.001-1
CPF:081.504.778-96
Mislene dos Santos 3761-1356
9106-6966
R. das Hortências, 122 – Vl. São Francisco RG:29.553.020-0
CPF:247.374.338-02

Deficiência Intelectual Anderson R. Lucio 3662-1371
Ou
Kamensek
R. Frederico Albano Franco,105 – Dom Romeu RG:40.758.973-9
CPF:337.843.628-00 Renato Henrique de Franco 3662-3265
9966-7769
R. José Jorge, 452 - Riachuelo RG:42.774.212-2
CPF:348.265.278-37
Deficiência auditiva Anahi Correa Garcia de Andrade 3362-6310 res
R: Thomaz Alberto Wathely,1419 RG:43.352.307-4
CPF: 319.786.758-01 Bruno Antonio Tiago Silva 3761-8356
9244-4129
R. Professor Elias Salomão Mansur, 43 RG:29.016.156-3
CPF:307.045.318-01
Deficiência visual Cristiane Ramos da Silva 3662-3935
9181-4397
9139-2224
Rua Coronel Joaquim Marques, 641 RG:37.024.430-8
CPF:324.345.318-65 Elcio Luis Pupin 3761-2210
Av. Comandante Salgado, 609 - Castelo RG:19.973.407
CPF:168.469.668-20
Deficiência múltipla Fernando R. Silva Lopes 3662-3265

3661-6000 APAE
R. José Jorge,452 RG:
CPF: Edison Lino Alves 9157-0796
RG: 2.400.215
CPF: 515.045.701-97

Deficiência/ pessoa idosa – representante de entidades que desenvolvam atividades diretamente ligadas à pessoa idosa Rubens José Taconelli, representante legal de Arnaldo Bertalo 3662-5253
9214-3901
Av. dos Pupins, 373 RG:13.402.350
CPF:036.041.428-14 Olinda Stoppa Fonseca 3761-6369
RG:28.174.873-1
CPF:133.304.268-02
ABADEF Camila Paula Di Lello Segatto 3761-3567-(ABADEF)
3662-8932
9213-0785 Aline Cristina Grigolato 3662-5335
R. Professor Ivan, 34 – Fco. Pupim RG:44.598.754-6 CPF:356.775.108-58
APAE Vera Lúcia Garavine Rizzo 3661-6000- (APAE)
3761-0966
R. Tiradentes,560- Castelo
RG: 17.785.809
CPF:099.007.198/75 Fernanda Cristina Robes Girardi RG: 34.760.448-1
CPF: 302.314.648-94
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
3761-7138/3761-8689/3761-8771-Dra. Regina Dr. Luiz Antonio de Andrade Junqueira
3662-9543
8127-3694 OAB/SP – 37.833 Dra. Maria Aparecida Dias 3761-4036 OAB
3664-2539
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Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA)
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