Normas regulamentares referentes às atribuições da Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Prefeito Municipal José Luiz Romagnoli, no uso de suas atribuições, conforme disposto em Lei Municipal no. 3001 de 20 de março de 2009 firma normas regulamentares sobre as atribuições da Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO I – DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 1º - A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo avaliar as políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência e eleger os conselheiros representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Art.2º - A Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência designada pelo Prefeito Municipal, composta por representantes da sociedade civil é responsável pela coordenação, promoção e monitoramento do desenvolvimento de todas as etapas da conferência no que se refere a estrutura e a organização do evento.

Seção I – Da competência
Art. 3º - Compete a comissão organizadora:
I) Organizar a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
II) Organização de grupos para discussão sobre o tema central e os eixos temáticos da I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência;
III) Elaborar e reproduzir documentos de referência sobre os eixos temáticos a serem debatidos na I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV) Organização de métodos e atividades previstas em todas as etapas da conferência, bem como a elaboração do relatório final e certificação aos participantes;
V) Publicizar, convidar e orientar participantes da I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência;
VI) Assessorar e buscar alternativas para o atendimentos às necessidades especiais e acessibilidade dos membros participantes nas etapas da conferência;
VII) Elaborar proposta de regimento interno da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII) Coordenar a eleição dos membros representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
IX) Indicar membros para presidir e compor a mesa incumbida pela condução dos trabalhos da conferência municipal;
X) Responsabilizar-se pelo processo de credenciamento e habilitação para a participação de membros na conferência;
XI) Integrar como membro atuante na composição da mesa da plenária e assessorar quanto a questões omissas e conflitantes no regimento interno;
XII) Corroborar na organização e sistematização das votações e destaques propostos pela plenária;
XIII) Eleger coordenador responsável pelos trabalhos da comissão.

Seção II - Dos membros da comissão organizadora

Art. 4º. - Compete ao coordenador da Comissão Organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I)zelar pelos trabalhos da comissão organizadora;
II)firmar normas regulamentares referente as atribuições dos membros da comissão organizadora;
III)elaborar calendário de reuniões e coordenar as atividades da comissão organizadora da conferência;
IV)convocar, em caráter ordinário e extraordinário, os membros da comissão organizadora, segundo as previsões deste regulamento;
V) coordenar os trabalhos nas reuniões da comissão organizadora
VI)indicar o substituto para que exerça as funções específicas de coordenador, quando este não se fizer presente na reunião da comissão;
VII)articular a dinâmica de trabalho entre a comissão organizadora e o poder executivo.

Art. 5º - São atribuições dos membros da comissão organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I)participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II)propor e deliberar sobre o desenvolvimento de todas as etapas da conferência;
III)dar conhecimento a todos os interessados sobre as definições e atividades da comissão;
IV)articular, divulgar e mobilizar pessoas com deficiência na área e em instituições de atuação;
V)Cumprir tarefas específicas designadas pela comissão organizadora
VI)Prever e prover acessibilidade necessária com vistas a promover a participação das pessoas com deficiência em nosso município na conferência;

Seção III - Dos procedimentos operacionais
Art. 6º. - As reuniões da comissão organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são realizadas mediante convocação prévia a ser realizada pelo coordenador da comissão;

Art. 7º - Participarão das reuniões da comissão organizadora da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência membros titulares de cada órgãos e instituição que a compõe;

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. - Ao coordenador da comissão organizadora compete deliberar sobre os casos omissos durante a realização das reuniões, observados os limites dispostos neste regulamento e em legislação.
Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.
Batatais____de____________de 2010.


José Luiz Romagnoli
Prefeito Municipal
Estância Turística de Batatais
APENDICE I

Membros da comissão organizadora
- Sonia Roseli Stoppa Garbellini - Deficiência física – Associação Batataense dos Deficientes Físicos (ABADEF) –
- Cristina Cinto Araújo Pedroso - Deficiência auditiva – Escola Estadual Silvio de Almeida (EESA) –
- Márcia Altina Bonfá - Deficiência visual – Escola Municipal Alzira Acra
- Ana Maria Tassinari - Deficiência intelectual – Escola Estadual Geraldo Tristão de Lima
- Iara Aparecida Finotti.Garbellini de Souza - Deficiência múltipla – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais (APAE) –
- Silvana Castor - Transtornos globais do desenvolvimento e condutas típicas - Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
- Terezinha Aparecida Teixeira da Rocha - Entidade que desenvolvam atividades diretamente ligadas à pessoa idosa com deficiência – Coordenadora das pastorais da pessoa idosa.



























Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representantes de organizações, deverão ser previamente indicados mediante apresentação de ofício à Comissão Organizadora, com a relação nominal dos candidatos seguida de documentos pessoais dos mesmos, até o dia 11/09/2009 até às 17:00 horas, no seguinte endereço: Rua Coronel Joaquim Marques no. 959, Bairro Riachuelo [sede da APAE-Batatais].